LGPD: 77% das decisões não resultaram em condenação
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não atingiu dois anos em vigor, contudo, já possui diversos casos nos tribunais. Só no ano passado, foram pelo menos 465 decisões sobre o tema, na qual 77% delas não resultaram em nenhum tipo de condenação. Em contrapartida, as que tiveram sanções, atingiram danos arbitrados de R$ 600 a R$ 100 mil.
Os números foram divulgados pelo levantamento do escritório Opice Blum, Bruno e Vainzof Advogados Associados, especializado em Direito Digital, que analisou decisões judiciais sobre a LGPD em cortes superiores, tribunais de sete estados e três tribunais regionais federais.
Segundo os autores, a improcedência da maior parte dos processos é positiva, uma vez que a maior parte se fundamentou na demonstração pelas empresas de realização de diligências necessárias. “Os julgamentos mostram o Poder Judiciário bastante vigilante para não legitimar processos indevidos e também que as empresas foram capazes de mostrar evidências sobre seus processos”, avalia Rony Vainzof, sócio do escritório.
Ainda de acordo com Rony Vainzof, a maior parte das condenações possuem fundamentos condizentes, mas existem pontos de atenção. “Em alguns casos, há limitações tecnológicas que precisariam ser consideradas, como a obrigação, após um vazamento, de recolher de todos os locais os dados que foram compartilhados sem autorização. Sabemos o quanto isso é difícil de controlar, inclusive quando existe deep web“.
Lembrando que a LGPD é uma regulamentação que determina regras sobre armazenamento, coleta, compartilhamento de dados pessoais e tratamento, por parte de empresas privadas e públicas. Criada com o intuito de proteger os direitos de liberdade e de privacidade dos usuários, com isso, as empresas são obrigadas a adotar medidas de segurança em suas redes.
