LGPD: Multas por violação podem ter efeito retroativo
LGPD: Saiba mais
Multas com efeito retroativo vão poder ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para aqueles que descumprirem as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Vão poder ser aplicadas penalidades para os casos que ocorreram a partir do mês de agosto do ano passado, período em que as sanções administrativas entraram em vigor.
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, responsável pela parte da fiscalização e punição de eventuais incidentes, explicou que o primeiro ano da lei foi marcado pela orientação.
“Criamos o Conselho Nacional Proteção de Dados [CNPD], realizamos alguns acordos de cooperação técnica [entre eles, os com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE)] e lançamos o guia de como proteger os dados e, no caso vazamento, como mitigar os danos”, afirmou Waldemar.
O que é a LGPD:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma regulamentação que determina regras sobre armazenamento, coleta, compartilhamento de dados pessoais e tratamento, por parte de empresas privadas e públicas.
