Prazo para entregar a Declaração Anual Simplificado do MEI se encerra no dia 31 de maio

MEI 19 de Mai de 2023

Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), saiba que o prazo para realizar a entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) do Imposto de Renda 2023 (com ano base 2022), se encerra no próximo dia 31 de maio.

Precisam registrar os rendimentos, todos aqueles contribuintes que abriram um CNPJ MEI até o mês de dezembro do ano passado, independentemente do valor faturado.

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Vale ressaltar que a entrega fora do prazo pode fazer com que o contribuinte pague uma multa de 2% por mês de atraso, sendo limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50. A multa será emitida de forma automática após a transmissão da declaração.

Se você deu baixa no seu MEI e fechou a pessoa jurídica em algum momento do ano passado, saiba que você também deverá prestar contas com a Receita Federal. Afinal, será necessário informar os dados a respeito dos meses anteriores ao fechamento, quando o negócio ainda estava ativo. Lembre-se que a declaração precisa ser enviada mesmo que a empresa não tenha tido faturamento ao decorrer do ano.

Você sabe qual é a maneira mais fácil de realizar a sua declaração? É simples, basta levantar todas as notas fiscais que foram emitidas no ano passado (2022). Sendo assim, o MEI deverá realizar um controle de notas fiscais ao longo do tempo.

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Aqueles que não entregarem a declaração até a data-limite terão que pagar uma multa de, no mínimo, R$ 50. O boleto para a realização do pagamento será gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso com o recibo de entrega da DASN-Simei.

Atenção! Caso o pagamento seja efetuado em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%.

Caso na DASN-SIMEI o faturamento extrapolar o faturamento máximo permitido de R$ 81 mil, será necessário buscar o auxílio de um profissional contábil de sua confiança, e realizar o desenquadramento do regime do MEI, uma vez que a empresa passará a recolher impostos como o Simples Nacional.

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Confira o passo a passo para entregar a sua declaração

Entre no programa DASN-SIMEI através do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

  • Após isso, no Portal do Simples Nacional, o contribuinte terá que acessar o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei - Declaração Anual para o MEI. Enquanto no aplicativo MEI, basta clicar no menu “Fazer a declaração”.
  • Informe o seu CNPJ.
  • Quando clicar em “Continuar”, surgirá a tela Declarar/Retificar. Será preciso informar o ano-calendário (2022).
  • Na opção “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano de 2022.
  • Caso tenha realizado atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual no ano-calendário, será preciso informar a receita bruta total específica com essas ocupações.
  • Caso o MEI tenha dado baixa do CNPJ em 2022, depois de selecionar o ano-calendário de 2022, a aplicação indicará automaticamente a opção Situação Especial > Extinção. Após isso, o MEI precisa informar a data da baixa do CNPJ.

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